Sete organizações de funcionários elaboraram documento que será entregue a membros do Conselho de Administração (Por Heloisa Villela) - foto Paulinho Costa feebpr -
Sete organizações de funcionários e funcionárias da Caixa Econômica Federal elaboraram uma carta conjunta que será entregue a todos os membros do Conselho de Administração da empresa antes da segunda-feira, dia 15.
Nessa data, o Conselho volta a se reunir e discutirá a proposta de transferir as operações das loterias, uma atividade exclusiva da CEF, para a subsidiária Caixa Loterias. As entidades de classe dos servidores são contra a transferência e alertam que ela seria o primeiro passo para privatizar a atividade.
As organizações dos servidores que assinam a carta representam todos os diferentes setores de funcionários da empresa.
“A proposta de transferência representa uma ameaça direta ao caráter público e aos princípios fundamentais que norteiam a atuação da Caixa”, diz o documento dos servidores.
De acordo com o Decreto-Lei 759, de 12 de agosto de 1969, que criou a Caixa Econômica Federal, a exploração das loterias é monopólio da empresa. Servidores da CEF destacam que se o Conselho de Administração seguir adiante com a proposta de transferir a atividade para uma subsidiária eles podem ferir a lei.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, disse que a transferência pode enfrentar problemas jurídicos.
“Seria preciso aprovar uma lei especial para modificar o decreto 759. E somente o poder Executivo poderia enviar um projeto como esse para a Câmara Federal”, afirmou Veneri.
Ou seja, segundo o deputado, mesmo sendo aprovada no Conselho de Administração, a transferência pode ser barrada na Justiça. Tadeu Veneri faz parte da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara que aprovou, no dia 10 de abril, um requerimento convidando o presidente da CEF, um representante dele, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de transferência da atividade de loterias.
Segundo a análise jurídica que embasa a argumentação do deputado, o Decreto-Lei 759 estipula, com clareza: “Art. 2º A CEF terá por finalidade: explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos termos da legislação pertinente”.
A “exclusividade” ou “execução direta” previstas em lei, não podem ser afastadas sem autorização legal expressa. Se uma subsidiária for criada, para executar essas atividades, deixa de ser respeitada a exclusividade.
“Vale dizer: a Caixa, e apenas ela, como pessoa jurídica constituída na forma de empresa pública, é quem detém a prerrogativa e o direito de explorar os serviços de loteria, podendo, se tanto, contratar empresas para que lhe prestem serviços necessários ao exercício dessa competência”, acrescenta Veneri.
Ou seja, as loterias são exploradas no CNPJ da Caixa e somente da Caixa.
Conselho
O Conselho da Caixa se reuniu pela última vez no dia 19 de março quando foi discutida a proposta de transferência das loterias para a subsidiária Caixa Loterias. Naquele momento, o representante dos servidores da empresa pediu os estudos que comprovariam possíveis benefícios dessa transferência para a empresa.
Como os estudos não estavam disponíveis naquele momento, a reunião foi interrompida. O Conselho de Administração da CEF é composto por oito conselheiros. O presidente é o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira. Se a proposta for votada e houver um empate, ele fica encarregado de decidir.
Carlos Antônio Vieira Fernandes é presidente da Caixa e membro do conselho. Ele foi indicado para o cargo pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em uma negociação com o governo do presidente Lula.
Foi Carlos Antônio quem apresentou a proposta de transferir as operações da loteria para a subsidiária. Antonio Messias Rios Bastos tem assento no conselho como representante eleito pelos servidores e votará contra a proposta.
Também fazem parte do conselho Eric Nilson Lopes Francisco, conselheiro independente indicado pelo governo, José Celso Pereira Cardoso Júnior, indicado pelo Ministério da Gestão, Rafael Ramalho Dubex, indicado pelo Ministério da Fazenda, Edmundo Augusto Chamon, servidor aposentado da Caixa, e Raquel Nader Cesar Gonçalves, também indicado pelo governo.
Servidores: cálculo
Apesar das indicações de ministérios e do governo federal, cálculos de alguns servidores indicam que pode haver empate na votação. Neste caso, caberá ao Secretário do Tesouro decidir o futuro da operação de loterias da Caixa, que no ano passado arrecadou R$ 23,4 bilhões.
Deste total, 39,2% (R$ 9,2 bilhões) foram destinados a programas sociais do governo federal. Se a operação das loterias for transferida para uma subsidiária e posteriormente privatizada, os programas sociais perderão essa fonte de financiamento.
Em resposta aos questionamentos do ICL, o Ministério da Fazenda informou que a transferência das loterias para uma subsidiária vem sendo estudada desde 2018 e que a lei 11.908, de 2009, autorizou o Banco do Brasil e a CEF a construírem subsidiárias integrais.
Em uma subsidiária integral, todas as ações são controladas pela própria Caixa. Por isso, o ministério entende que a transferência para uma subsidiária integral não configuraria privatização das loterias.
O Ministério da Fazenda informou, também, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional analisou a criação da Caixa Loterias e concluiu que ela poderia assumir a operação das loterias, contanto que continue sendo uma subsidiária integral, e analisará a questão novamente caso a CEF conclua ser viável seguir com a transferência. (Fonte: ICL Notícias)
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